Câmara Municipal aprova redação final de PL que implanta programa de incentivo rural no Município.

14/03/2018

Na ultima segunda-feira (12) em sessão plenária a Câmara Municipal aprovou a redação final do PL 60/2017 que autoriza o Poder executivo a implantar no Município de Monte Sião Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, para realização de serviços em imóveis de propriedade particular e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas pesadas, realizados nas respectivas propriedades rurais, quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de gado, suínos, aves e peixes entre outros.
Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:

Realizar cadastro junto a Diretoria Municipal de Agricultura; Comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la; Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal; Executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente e apresentar todos os alvarás e licenças ambientais necessários de forma a comprovar a autorização dos órgãos competentes, para realização dos serviços.

 

 

Na mesma noite foi aprovado o PL 8/2018 onde fica o prefeito do Município de Monte Sião/MG, autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente.

O presente projeto de lei ordinária tem a finalidade de abrir dotação orçamentária para contratação de serviços de pessoa jurídica, em face da falta da previsão dotação no orçamento do exercício em curso, cf. solicitação do Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

 O segundo PL 9/2018 aprovado na noite autoriza o Poder Executivo do Município de Monte Sião/MG, a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente.

O mesmo tem a finalidade de incluir a dotação orçamentária para contratação de assessoria técnica especializada em educação, com intuito assessor tecnicamente à Diretoria de Educação auxiliando na manutenção e captação de recursos junto ao Ministério de Educação.

 

Também foi aprovado na 5° Sessão Ordinária da Câmara Municipal Município de Monte Sião/MG,  o PL 10/2018 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente.

 

O projeto de lei ordinária tem a finalidade abrir dotação orçamentária com a finalidade de dar cumprimento a Lei nº11. 494 de 20 de julho de 2007 que: “Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,...”, sendo que em seu Capitulo “V” - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, dispõe o seguinte:

 

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 21.  Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm>

§ 1o  ...

§ 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

 

 Os Vereadore também aprovaram por unanimidade o PL 12/2018, que autoriza o Prefeito do Município de Monte Sião/MG, a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente.

O Projeto de lei ordinária tem a finalidade de corrigir o orçamento do exercício de 2018, tendo em vista que a subvenção destinada a Instituição Recanto de Apoio à Vida - REAVIDA, foi aberto com a fonte 101 vinculada a Educação ao invés de ser com a fonte 102 que pertence à Saúde.

Ainda em Sessão o Sr. José Ayrton Labegalini fez o uso da Tribuna Livre, onde explanou sobre assuntos pertinentes a Fundação Pascoal Andreta e suas ações a frente da presidência da mesma.

Os vereadores ainda deliberaram sobre 04 (quatro) requerimentos apresentados em Sessão Plenária.

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