Câmara Municipal despacha PL que determina a proibição de despejo de fezes de animais nas vias e logradouros no Município de Monte Sião.

13/08/2018

Na ultima segunda feira (06) aconteceu a 21° Sessão Plenária na Câmara Municipal de Monte Sião, os Vereadores despacharam um PL de autoria do vereador Benedito Dorta Neto que determina a proibição de despejo de fezes de animais nas vias e logradouros públicos do Município de Monte Sião.
O proprietário do animal deverá fazer a coleta e descartar o material em local adequado, Qualquer munícipe que constatando o descumprimento a presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, da seguinte forma:

a) pessoalmente, na Prefeitura Municipal;

b) através de telefone;

c) através de correspondência eletrônica no sítio oficial do Poder Executivo, acompanhada de fotografia comprobatória nos termos da Lei Municipal nº 2.461/2.018, de 6  de Junho de 2.018.

Na mesma noite foram aprovados quatro (04) requerimentos,
 
O  Requerimento nº 41/2018, do Vereador Platini dos Santos Pereira, requer Cópia da lista completa aprovada na CEF com o nome das pessoas contempladas no programa de habitação minha casa minha vida no bairro São Sebastião, contendo a ordem de classificação de cada contemplado e requer ainda a lista das pessoas que ficaram aguardando uma próxima chamada com a respectiva ordem de classificação de cada pessoa, acompanhado da cópia da lista dos endereços dos imóveis ociosos no Bairro São Sebastião e Cópia dos documentos quanto ao posicionamento do município junto assessoria jurídica da CEF a fim de sanar o impasse e liberar o imóvel para outra família.

O segundo requerimento aprovado foi o  de  nº 44/2018, do Vereador Benedito Dorta Neto, que requer sobre Qual o percentual da taxa de iluminação pública arrecadado nas contas de luz de Monte Siãom, quais são os projetos na cidade para a melhoria da iluminação pública e quais os custos dos mesmos e ainda requer informações de quanto podemos abaixar nesses percentuais para diminuir o custo da iluminação pública para os munícipes, sem afetar os projetos de melhoria e qual o valor arrecadado das taxas de iluminação pública nos meses individualmente de Janeiro a Maio de 2018 e do mês de Maio de 2018 até agora.

O  terceiro requerimento a ser aprovado foi o  nº 45/2018, do Vereador Donizeti Benedito da Silva, que requer cópia dos Relatórios ou Atas das reuniões que foram realizadas para a renovação do contrato com a Casa de Caridade de Ouro Fino. Caso aconteceu a renovação do contrato, solicito a cópia do mesmo.

 

E o ultimo requerimento da noite a ser aprovado foi o Requerimento nº 46/2018, do Vereador Platini dos Santos Pereira, que requer:

 1)     Informações a respeito sobre qual é o número de funcionários contratados da prefeitura e  Solicita que seja informado por pasta.

 

2)      Quais as funções dos cargos contratados por pasta. Quantidade de funcionários contratados que ocupam mesma função por pasta, e ainda solicita qual o número de funcionários que estão em déficit por pasta.

 

4)      Quais os cargos a serem preenchidos por concurso em cada pasta.

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