Projeto que tramita na ALMG propõe maior participação de pais na vida escolar

04/03/2016

Por Da ALMG (http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2016/03/02_ccj_projeto_educacao.html)

Matéria regulamenta direito dos pais de conhecer processo pedagógico e auxiliar na definição de propostas educacionais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a análise do parecer ao Projeto de Lei (PL) 1.064/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), devido a um pedido de vista feito pelo deputado Cristiano Silveira (PT), em reunião nesta quarta-feira (2/3/16). A proposição trata dos direitos e dos deveres de pais e responsáveis no que se refere à participação na vida escolar das crianças e dos adolescentes sob sua responsabilidade. O relator da matéria, deputado Isauro Calais (PMN), opinou pela constitucionalidade do PL, na forma do substitutivo n°1.

A proposição objetiva regulamentar o direito dos pais ou responsáveis de conhecer o processo pedagógico e participar da definição de propostas educacionais. Para isso, estabelece, em seus artigos 2°, inciso I, e 5°, procedimentos para garantir o acesso dos pais a informações sobre a vida escolar dos filhos e o contato com o estabelecimento de ensino.

O inciso I do artigo 2° do projeto especifica que o acesso à informação se dará na forma da Lei 11.036, de 1993, que trata da obrigatoriedade das escolas de tornarem públicos os dados relativos ao seu desempenho. Já o artigo 5° da proposição altera o caput e o parágrafo 1° do artigo 1° da referida norma. Na nova redação proposta para o caput da referida lei, a Secretaria de Estado de Educação ficaria obrigada a divulgar os dados relevantes relativos às escolas públicas de educação básica. Já o parágrafo 1° traria o conjunto de dados considerados relevantes na escola e, portanto, passíveis de divulgação.

Em seu artigo 2°, inciso II, o projeto traz medidas para facilitar a presença dos pais nas reuniões com o corpo docente do estabelecimento de ensino, por meio da oferta de horários alternativos para reuniões. Já no artigo 3°, a proposição dispõe que a ausência de pais ou responsáveis por alunos com problemas disciplinares ou acadêmicos às reuniões escolares deve ser comunicada pela direção da escola ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Segundo o autor do projeto, estudos demonstram a importância da integração dos pais e de outros atores sociais no processo de melhoria da qualidade do ensino, para que sejam garantidos resultados coletivos e individuais.

Parecer - O relator da matéria destacou em seu parecer que, ao estabelecer direitos e obrigações, o texto limita o alcance da norma aos pais de crianças (pessoa com até 12 anos incompletos) e adolescentes (pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos). Assim, segundo o parlamentar, “o texto não estabelece obrigações para pais de filhos que já alcançaram a maioridade nos termos da lei civil”.

Ainda segundo o relator, o substitutivo nº 1 apresentado tem o intuito de aprimorar o alcance da matéria e torná-la mais efetiva. Uma das mudanças é a delimitação da proposta à rede de ensino sob a dependência administrativa do Estado.

Quanto às prerrogativas dos pais ou responsáveis na definição do projeto pedagógico da escola, o substitutivo propõe nova redação ao artigo 1º, alinhando-o aos princípios e normas que norteiam a gestão democrática da escola. Dessa forma, estabelece que é direito dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico desenvolvido na escola; ter acesso a informações básicas sobre a escola e seu funcionamento; obter informações sobre o comportamento e o desenvolvimento do aluno que possam influenciar seu desempenho escolar e seu relacionamento no ambiente da escola; e encaminhar ao colegiado ou conselho escolar questões pertinentes aos interesses da comunidade atendida pela escola.

Outra medida defendida no substitutivo é a revogação expressa da Lei 11.036, de 1993, na qual o projeto em estudo propõe alterações substanciais. "Embora as alterações propostas sejam procedentes, os dispositivos remanescentes da lei a ser modificada contêm comandos desatualizados e inconsistentes em face da nova legislação e das concepções atuais de educação. Parece-nos, portanto, que não se justifica sua manutenção. Além disso, nos artigos 1º e 2º do substitutivo, já sugerimos que a divulgação de dados e informações por parte das escolas passe a ser uma medida integrada de modo mais claro e direto ao corpo dos direitos e deveres dos pais ou responsáveis quanto à participação na vida escolar dos alunos", explica o texto do parecer.

Internet - O novo texto ainda suprime a obrigação de divulgação de informações por parte dos estabelecimentos de ensino em sites oficiais. "Isso seria um dificultador para muitas escolas, que não teriam condições de manter um endereço eletrônico próprio ou tomar a iniciativa de disponibilizar informações em outros sites oficiais. Além disso, as escolas são unidades interligadas às Superintendências Regionais de Ensino e ao órgão central da Secretaria de Estado de Educação, estes, sim, mantenedores de sites. A própria Lei de Acesso à Informação dispensa os municípios com população de até 10.000 habitantes de divulgação obrigatória de informações na internet, o que nos fornece um parâmetro para avaliação das responsabilidades das unidades de ensino nesse caso, que não devem ser desproporcionais às suas condições e capacidade", acrescenta o parecer.

Por fim, o substitutivo endossa a determinação de que os pais ou responsáveis por alunos de comportamento impróprio ou baixo desempenho contraiam a responsabilidade legal de comparecer às reuniões escolares às quais são convocados. "No entanto, propomos a supressão da referência aos alunos infrequentes, tendo em vista que a situação que configura não frequência à escola já foi amplamente regulada pelo poder público", argumenta ainda o relator, em seu parecer.

O projeto está pronto, agora, para ser encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, antes de ser apreciado pelo Plenário, em 1° turno.

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