Punição para maus-tratos de animas pronta para o Plenário na ALMG

09/06/2016

Por Da ALMG

Projeto de Lei 2.856/15 recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (8/6/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.856/15, que define os atos que podem ser considerados maus-tratos contra os animais, além de estabelecer punições. 

O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), opinou favoravelmente à matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1 que apresentou. Dessa forma, o projeto está pronto para análise do Plenário da ALMG.

De autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), o projeto define que estão sujeitas às sanções todas as pessoas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e as organizações sociais ou empresas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Estado. A proposição trata, ainda, de disposições referentes à abertura de processo administrativo e estabelece critérios de acatamento de denúncias.

Emenda- A emenda da FFO acrescenta ao artigo 2º do substitutivo nº 1 o seguinte parágrafo: “As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata esta lei serão de responsabilidade do infrator, na forma do Código Civil”.

Substitutivo – O substitutivo altera o rol de atos considerados como maus-tratos. Retira da lista a sujeição à prestação comercial de serviço de guarda, segurança ou vigilância patrimonial privada, mas, por outro lado, acrescenta que serão consideradas maus-tratos as ações ou omissões assim atestadas por médico veterinário.

Fazem parte da relação do texto original, que foram mantidas pelo substitutivo: privar os animais da liberdade de movimentos que lhes são próprios; mantê-los em lugares anti-higiênicos e que lhes impeçam a respiração, o descanso ou os privem de ar ou luz; abandoná-los; e mantê-los com outros que os aterrorizem ou molestem.

O novo texto também estabelece que o infrator ficará sujeito às sanções previstas no artigo 16 daLei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Além disso, segundo o substitutivo, na aplicação de multa simples serão observados os limites de R$ 3 mil para maus-tratos; R$ 5 mil para maus-tratos que acarretem lesão ao animal; e R$ 10 mil para maus tratos que acarretem óbito do animal.

Por fim, o substitutivo prevê que, no caso de ação ou omissão que implique maus-tratos contra mais de um animal, a multa simples pela infração poderá ter seu valor majorado em até um sexto.

Metas fiscais – A FFO aprovou ainda requerimento de seu presidente, deputado Tiago Ulisses (PV), para realizar reunião com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães, e de Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva.

O objetivo é seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e ao 1º quadrimestre de 2016.

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