PERGUNTAS FREQUENTES

Qual a função do vereador?

R - O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

 

Qual a duração do mandato de um vereador?

R – O vereador tem mandato de 4 anos. A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito. 

 

Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?

R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre anualmente por voto direto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão no Plenário. É escolhido quem tiver maioria de votos. A mesa diretora é eleita para um mandato de um ano. A mesa é composta por: presidente,  vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

 

Como a população pode entrar em contato com os vereadores?

R – Pessoalmente na Sede da Câmara Municipal, na Rua Ernesto Gottardello, 155, centro ou pelo telefone: 35 3465 1611.

 

Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Monte Sião?

R - A Câmara Municipal de Monte Sião tem 9 vereadores.

 

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

R - A Câmara Municipal de Monte Sião funciona de segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h00 sem intervalo para o almoço.

 

As Sessões da Câmara são públicas?
R - Sim, são públicas e toda a população pode participar.

 

Quando acontecem as sessões da Câmara Municipal?

R - As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 18h00. Podem ainda acontecer sessões extraordinárias ou solenes que são convocados conforme necessidade.

 

Como posso acompanhar a Sessão da Câmara?

R - Você pode acompanhar pessoalmente participando das sessões ou através da Rádio Cidade das Malhas FM 98,7 MHz ou ainda por este site que transmitem ao vivo as sessões da câmara.

 

A Câmara Municipal de Monte Sião regulamentou a Lei de Acesso à Informação?

R - Sim. Em 2017, através de Resolução foi regulamentada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Legislativo Municipal. Com isso, ficou estabelecido que o Serviço de Informação ao Cidadão  (SIC) deverá assegurar: atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação; informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e recebimento e registro de pedidos de acesso à informação. 

 

Que setor será responsável por fornecer essas informações?

R - O pedido de acesso à informação será protocolado junto ao Protocolo-Geral da Câmara Municipal de Monte Sião, cabendo à Ouvidoria do Legislativo deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.

 

Quem pode solicitar as informações?

R - Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

 

R - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado por meio de requerimento, contendo no mínimo, nome do requerente, endereço, telefone, e-mail e o objeto.

 

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

R - O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo. Conforme legislação, o Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria deverá, em prazo não superior a 20 dias:

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; e

III – comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 

Quais informações podem ser negadas?

R - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

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Endereço:

Rua Ernesto Gotardelo, 155, Centro, Monte Sião – MG

Horário de atendimento: Seg - Sex: 08:00 - 16:00

Telefone: (35) 3465 1611 

 

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